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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/34240| Título: | Lei de responsabilidade fiscal: cumprimento dos gastos públicos com educação, saúde e pessoal dos municípios brasileiros |
| Título(s) alternativo(s): | Fiscal responsibility law: compliance with public expenditure on education, health and personnel in brazilian municipalities |
| Autor(es): | Mendes, Everton Leandro Camargo Biava, Thais Verginio |
| Orientador(es): | Valmorbida, Sandra Mara Iesbik |
| Palavras-chave: | Responsabilidade administrativa Transparência na administração pública Administração pública Administrative responsibility Transparency in government Public administration |
| Data do documento: | 9-Nov-2023 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Pato Branco |
| Citação: | MENDES, Everton Leandro Camargo; BIAVA, Thais Verginio. Lei de responsabilidade fiscal: cumprimento dos gastos públicos com educação, saúde e pessoal dos municípios brasileiros. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Pato Branco, 2023. |
| Resumo: | Esse estudo objetivou analisar o cumprimento dos limites dos gastos com saúde, educação e pessoal, pelos Municípios Brasileiros, sob a perspectiva da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Federal de 1988, no período de 2015 a 2022. A abordagem foi quantitativa, com pesquisa do tipo descritiva. A amostra é constituída por 106 municípios, selecionados com base no Produto Interno Bruto (PIB). Sendo que, foi analisada de cada Estado do Brasil os dois municípios com o maior e o menor PIB. Em relação a saúde no período de 2015 a 2019 e em 2022, todos os municípios da amostra cumpriram os limites mínimos constitucionais de 15% de suas receitas com impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, com exceção de um município em 2020 e 2021. No que diz respeito à aplicação em educação, durante o período estudado, alguns municípios não cumpriram o limite mínimo estabelecido pela Constituição Federal de 25% de sua receita resultante de impostos em educação, destaque para 2021 que 25 municípios estiveram em desacordo. No que se refere ao cumprimento dos limites de gastos com pessoal, variou conforme a região, destacando-se com melhor desempenho no Sul e Sudeste, enquanto os municípios do Norte e Nordeste frequentemente não atenderam a esses limites. Não houve uma distinção significativa no cumprimento dessas normas entre municípios com PIBs mais altos e mais baixos. Alguns municípios conseguiram manter conformidade ao longo do período, sinalizando uma boa gestão fiscal e responsabilidade na administração dos recursos públicos. |
| Abstract: | The aim of this study was to analyze compliance with spending limits on health, education and personnel by Brazilian municipalities, from the perspective of the Fiscal Responsibility Law (LRF) and the Federal Constitution, from 2015 to 2022. The approach was quantitative, with descriptive research. The sample consisted of 106 municipalities, selected on the basis of their Gross Domestic Product (GDP). From each Brazilian state, the two municipalities with the highest and lowest GDP were analyzed. In relation to health in the period from 2015 to 2022, all the municipalities in the sample complied with the minimum constitutional limits of 15% of their revenue from taxes and transfers in public health actions and services, with the exception of one municipality in 2020 and 2021. With regard to spending on education, during the period studied, some municipalities did not comply with the minimum limit established by the Federal Constitution of 25% of their tax revenue on education, especially in 2021, when 25 municipalities did not comply. Compliance with personnel spending limits varied by region, with the best performance in the South and Southeast, while municipalities in the North and Northeast often failed to meet these limits. There was no significant distinction in compliance between municipalities with higher and lower GDPs. Some municipalities managed to maintain compliance throughout the period, signaling good fiscal management and responsibility in the administration of public resources. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/34240 |
| Aparece nas coleções: | PB - Ciências Contábeis |
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