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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/33551| Título: | Conflitos de interesses na administração pública: proposta de práticas de governança para os municípios |
| Título(s) alternativo(s): | Conflicts of interest in public administration: proposal of governance practices for municipalities |
| Autor(es): | Busatto, Leonardo Dumke |
| Orientador(es): | Guimarães, Inácio Andruski |
| Palavras-chave: | Administração municipal - Brasil Conflito de interesses Poder executivo Corrupção Servidores públicos - Ética profissional Organizações internacionais - Ética Municipal government - Brazil Conflict of interests Executive power Corruption Public officers - Professional ethics International agencies - Ethics |
| Data do documento: | 15-Dez-2023 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Curitiba |
| Citação: | BUSATTO, Leonardo Dumke. Conflitos de interesses na administração pública: proposta de práticas de governança para os municípios. 2024. Dissertação (Mestrado em Planejamento e Governança Pública) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2023. |
| Resumo: | A existência de relacionamentos e atividades privadas capazes de influenciar indevidamente o desempenho das funções de um agente público, fenômeno conhecido como conflito de interesses no setor público, é um assunto fundamental na pauta de discussões contemporâneas sobre práticas de governança pública. Apesar disso, a implementação de medidas relacionadas a essa temática ainda são tímidas no Brasil, situação que se agrava sob a perspectiva de um universo de mais de cinco mil municípios. A pesquisa, partindo deste cenário, tem como objetivo geral identificar práticas de governança pública que possam compor uma proposta factível de implementação no Poder Executivo dos municípios brasileiros sobre conflitos de interesses. Os objetivos específicos são: apresentar o panorama de surgimento e regulamentação dos conflitos de interesses no setor público, relacionando-o com a governança pública e o desenvolvimento; descrever os conceitos existentes sobre conflito de interesses no setor público, assim como as classificações e tipologias usuais; identificar proposições de contribuição de organismos internacionais e experiências municipais de governança de conflito de interesses; e apontar práticas de governança pública que sejam passíveis de adoção por municípios brasileiros sobre conflito de interesses. A metodologia da pesquisa empregou a abordagem qualitativa; quanto à natureza, a pesquisa é classificada como aplicada; o objetivo foi descritivo; e o delineamento do estudo adotou o procedimento bibliográfico e documental. O levantamento de iniciativas e proposições sobre a governança pública de conflito de interesses em âmbito internacional, notadamente as provenientes da ONU, OCDE, União Europeia, Banco Mundial, G20 e Transparência Internacional, resultou na seleção de um conjunto de recomendações e boas práticas direcionadas à administração pública em geral. Por sua vez, a identificação de experiências implementadas em municípios brasileiros centrou sua análise no Poder Executivo das 26 capitais dos estados brasileiros, evidenciando que a estrutura normativa municipal sobre conflito de interesses é fragmentada e tem foco na aplicação de sanções, sendo em regra desacompanhada da execução de medidas efetivas de governança pública para evitar, detectar e realizar a gestão de conflitos de interesses. Como resultado das contribuições advindas de organismos internacionais e das experiências municipais que foram identificadas na pesquisa, o trabalho apresenta uma proposta contendo 30 práticas de governança pública para que os municípios brasileiros possam criar ou aprimorar um sistema de políticas e procedimentos aptos a prevenir, identificar e gerenciar situações em que relacionamentos e atividades privadas influenciam ou podem influenciar indevidamente o desempenho das funções dos agentes públicos municipais. O compilado observou as peculiaridades próprias dos entes municipais, enquanto unidades federativas dotadas de autonomia em sua organização político-administrativa, a fim de possibilitar que a adoção e a execução das práticas de governança pública sugeridas sejam factíveis. |
| Abstract: | The existence of private relationships and activities that unduly influence or may influence the functions of a public agent, a phenomenon known as conflict of interest in the public sector, is a fundamental issue on the agenda of contemporary discussions about public governance practices. Despite this, the implementation of practices related to this topic is still timid in Brazil, which is aggravated from the perspective of a universe of more than five thousand municipalities. The research, based on this scenario, has the general objective of identifying public governance practices that could form a feasible proposal for implementation in the Executive Branch of Brazilian municipalities regarding conflicts of interest. The specific objectives are: to present the panorama of the emergence and regulation of conflicts of interest in the public sector, relating it to public governance and development; describe the existing concepts about conflict of interests in the public sector, as well as the usual classifications and typologies; identify contribution proposals from international organizations and municipal experiences of conflict of interest governance; and point out public governance practices that are likely to be adopted by Brazilian municipalities regarding conflicts of interest. The research methodology used a qualitative approach; as to nature it was applied; the objective was descriptive and the study design adopted the bibliographic and documentary procedure. The survey of initiatives on public governance of conflict of interests at an international level, notably those from the UN, OECD, European Union, World Bank, G20 and Transparency International, resulted in the selection of a set of recommendations and good practices for the public administration in general. The identification of experiences implemented in Brazilian municipalities analyzed the Executive Branch of the 26 capitals of the Brazilian states, showing that the municipal normative structure on conflict of interests is fragmented and focuses on the application of sanctions, generally unaccompanied by the execution of effective public governance practices capable of avoid, detect and manage conflicts of interest. As a result of contributions from international organizations and municipal experiences that were identified in the research, the worker presents a proposal containing 30 public governance practices só that Brazilian municipalities can create or improve a system of policies and procedures capable of predicting, identifying and manage situations in which private relationships and activities unduly influence or may influence the functions of municipal public agents. The compilation observed the peculiarities of municipal entities, as federative units endowed with autonomy in their politicaladministrative organization, in order to enable the adoption and execution of the suggested public governance practices to be feasible. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/33551 |
| Aparece nas coleções: | CT - Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Governança Pública |
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