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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/33363| Título: | A lei como artefato tecnológico: análise do Projeto de Lei nº 4.513/2020 que institui a educação digital, com foco no letramento digital |
| Título(s) alternativo(s): | The law as a technological artifact: analysis of bill nº 4.513/2020 which institutes digital education, with focus on digital literacy |
| Autor(es): | Rodrigues, Melissa Bertolini |
| Orientador(es): | Meneghetti, Francis Kanashiro |
| Palavras-chave: | Projetos de lei Direito - Filosofia Letramento digital Tecnologia - Aspectos sociais Educação - Efeito das inovações tecnológicas Tecnologia educacional - Política governamental Redação de leis Bills, Legislative Law - Philosophy Computer literacy Technology - Social aspects Education - Effect of technological innovations on Educational technology - Government policy Bill drafting |
| Data do documento: | 30-Nov-2023 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Curitiba |
| Citação: | RODRIGUES, Melissa Bertolini. A lei como artefato tecnológico: análise do Projeto de Lei nº 4.513/2020 que institui a educação digital, com foco no letramento digital. 2024. Dissertação (Mestrado em Tecnologia e Sociedade) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2023. |
| Resumo: | Essa dissertação sustenta o argumento principal de que a Lei é também um artefato tecnológico, pois considera-se que a mesma ou o seu objeto, são constituídos conforme teleologias estabelecidas de antemão, conflagradas nas disputas de poder que envolvem uma determinada sociedade e em um determinado tempo. Dessa forma, a presente pesquisa se justificou pela possibilidade de contribuir para a formação de um corpo teórico de estudos sobre o tema da Teoria dos Artefatos no âmbito da Ciência Jurídica e, nessa condição, evocar outra perspectiva para a hermenêutica jurídica, para além das interpretações declarativas, restritivas ou extensivas. Assim a lei pode ser examinada criticamente sob o viés das múltiplas dimensões da área de CTS e há a possibilidade de motivar outras pessoas a perseguirem os estudos da Teoria dos Artefatos na Ciência Jurídica, especialmente considerando seu construto pouco consolidado em nosso país. Nesse contexto, o objetivo geral da pesquisa foi realizar uma análise crítica do texto do Projeto de Lei (PL) nº 4.513/2020, bem como do texto da Lei Ordinária nº 14.533/2023, que estabeleceu a política para a educação digital no Brasil e como estes podem ser compreendidos como artefatos tecnológicos, conforme as teorias do campo CTS. Os objetivos específicos visaram identificar e analisar nos textos propostos as representações dos aspectos de Neutralidade, Linearidade, Determinismo Tecnológico, Universalidade Tecnológica e a utilização da Transdução ou Isomorfismo das Políticas de CTI. A pesquisa é qualitativa, bibliográfica, documental, descritiva e foi desenvolvida como um estudo de caso e os dados foram analisados com a utilização do método de análise de conteúdo. Ao final da pesquisa, constatou-se pela factibilidade da artefactualidade tecnológica da lei, enquanto perspectiva interpretativa. |
| Abstract: | This master’s dissertation sustains the main argument that the Law is also a technological artifact, since it is considered that the same or its object, are constituted according to preestablished teleologies, caught up in the power disputes that involve a certain society and in a certain time. In this way, the present research was justified by the possibility of contributing to the formation of a theoretical body of studies on the subject of Theory of Artifacts in the scope of Legal Science and, in this condition, evoke another perspective for legal hermeneutics, beyond the declarative, restrictive or extensive interpretations. Thus, the law can be critically examined under the bias of the multiple dimensions of the STS area and there is the possibility of motivating other people to pursue studies of the Theory of Artifacts in Legal Science, especially considering that its construct has not been consolidated in our country. In this context, the general objective of the research was to carry out a critical analysis of the text of the Bill (PL) nº 4.513/2020, as well as the text of Ordinary Law nº 14.533/2023, which established the policy for digital education in Brazil, and how these can be understood as technological artifacts, according to the theories of the STS field. The specific objectives aimed to identify and analyze in the proposed texts the representations of aspects of Neutrality, Linearity, Technological Determinism, Technological Universality and the use of Transduction or Isomorphism of STI Policies. The research is qualitative, bibliographical, documental and descriptive and was developed as a case study and the data were analyzed using the content analysis method. At the end of the research, the feasibility of the technological artifactuality of the law was verified, as an interpretative perspective. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/33363 |
| Aparece nas coleções: | CT - Programa de Pós-Graduação em Tecnologia e Sociedade |
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