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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/31524| Título: | Análise da viabilidade de aplicação das incorporações propostas pela PEC 188/2019 aos municípios paranaenses |
| Título(s) alternativo(s): | Analysis of the feasibility of application of the incorporations proposed by PEC 188/2019 to the municipalities in the brazilian state of Parana |
| Autor(es): | Marques, Luis Henrique Barcellos |
| Orientador(es): | Duenhas, Rogério Allon |
| Palavras-chave: | Incorporação municipal - Paraná Estudos de viabilidade Federalismo Política pública - Indicadores Transferências de recursos financeiros governamentais Projetos de lei Municipal corporations - Paraná (Brazil) Feasibility studies Federal government Public policy - Directories Transfer payments Bills, Legislative |
| Data do documento: | 23-Fev-2023 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Curitiba |
| Citação: | MARQUES, Luis Henrique Barcellos. Análise da viabilidade de aplicação das incorporações propostas pela PEC 188/2019 aos municípios paranaenses. 2023. Dissertação (Mestrado em Planejamento e Governança Pública) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2023. |
| Resumo: | A criação de municípios no Brasil foi impulsionada pela categorização no status de ente federativo, pela Constituição Federal de 1988 e configurou-se em um processo que resultou na criação de 1.447 novos entes. Em 2022, o número de municípios no Brasil é 35% maior em relação à 1988, com a criação de diversas municipalidades pequenas, maximizando a importância das transferências intergovernamentais, em especial do Fundo de Participação dos Municípios. A expansão municipalista ocorreu por fatores como a necessidade de maior proximidade da população com a sede municipal, que permite maior grau de participação nas decisões públicas. Também há a questão da busca por poder eleitoral e por mais recursos públicos. Atualmente, o Brasil possui 5.570 municípios, sendo que muitos não conseguem uma arrecadação relevante via tributos próprios, determinados pela Constituição. Neste contexto, a Proposta de Emenda Constitucional 188/2019, conhecida como a PEC do Pacto Federativo sugere a incorporação de municípios com arrecadação própria inferior a 10% de sua receita corrente líquida e população de até cinco mil habitantes, chamados neste estudo de municípios incorporáveis, a outro, limítrofe e financeiramente sustentável. Esta dissertação, por meio de pesquisa documental e bibliográfica, de caráter qualitativo e quantitativo, tem o objetivo de verificar o impacto potencial da aplicação deste mecanismo no Estado do Paraná, onde 100 de seus 399 municípios são incorporáveis. Para o atingimento deste objetivo, o estudo irá identificar os municípios sujeitos a serem incorporados, após, serão apresentados os indicadores (de ordem fiscal, social, de capacidade de pagamento, educacional e ambiental) e estimativas (indicadores ponderados) destes dados pósincorporação. Concluída esta apresentação, os dados foram consolidados, a fim de determinar, para cada um dos municípios incorporadores, a viabilidade ou inviabilidade da incorporação proposta na PEC 188/2019, com considerações acerca de seus impactos. O estudo concluiu que há, no Paraná, 65 municípios com potencial de serem incorporadores, dos quais apenas para 10 esta proposta deve trazer mais vantagens do que desvantagens, considerando os indicadores utilizados, demonstrando que a aplicação deste mecanismo da PEC, caso promulgado, deve encontrar dificuldade relevantes de diversas ordens. Vale ressaltar que estas incorporações estão previstas para 2025 e, até lá, alguns municípios atualmente incorporáveis podem mudar esta situação e, assim, manter seu status atual. |
| Abstract: | The creation of municipalities in Brazil was driven by the categorization in the status of federative entity, by the Federal Constitution of 1988 and was configured in a process that resulted in the creation of 1,447 new entities. In 2022, the number of municipalities in Brazil is 35% higher than in 1988, with the creation of several small municipalities, maximizing the importance of intergovernmental transfers, in particular the Municipalities Participation Fund. The municipalist expansion was due to factors such as the need for the population to be closer to the municipal headquarters, which allows for a greater degree of participation in public decisions. There is also the question of the search for electoral power and for more public resources. Currently, Brazil has 5,570 municipalities, many of which do not manage to collect relevant amounts through their own taxes, determined by the Constitution. In this context, the Proposal for Constitutional Amendment 188/2019, known as the PEC of the Federative Pact, suggests the incorporation of municipalities with own revenue of less than 10% of their current net revenue and population of up to five thousand inhabitants, called in this study of municipalities to be incorporated, the other borderline and financially sustainable. This dissertation, through documentary and bibliographical research, of a qualitative and quantitative nature, aims to verify the potential impact of the application of this mechanism in the State of Paraná, where 100 of its 399 municipalities can be incorporated. To achieve this objective, the study will identify the municipalities subject to be incorporated, after which the indicators (fiscal, social, payment capacity, educational and environmental) and estimates (weighted indicators) of these post-incorporation data will be presented. Once this presentation is concluded, the data has been consolidated in order to determine, for each of the incorporating municipalities, the feasibility or non-feasibility of the proposed incorporation in PEC 188/2019, with considerations about its impacts. The study concluded that there are, in Paraná, 65 municipalities with the potential to be incorporators, of which only 10 this proposal should bring more advantages than disadvantages, considering the indicators used, demonstrating that the application of this mechanism of the PEC, if enacted, must find relevant difficulties of different orders. It is worth mentioning that these incorporations are scheduled for 2025 and, until then, some municipalities that are currently being incorporated may change this situation and, thus, maintain their current status. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/31524 |
| Aparece nas coleções: | CT - Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Governança Pública |
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