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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/30304| Título: | Sistematização dos critérios estaduais de distribuição da cota-parte do ICMS: um olhar técnico e de governança |
| Título(s) alternativo(s): | Systematization of state criteria for the distribution of the ICMS: a technical and governance look |
| Autor(es): | Mottin, Fátima |
| Orientador(es): | Guimarães, Inácio Andruski |
| Palavras-chave: | Transferências de recursos financeiros governamentais Imposto sobre circulação de mercadorias Administração pública - Brasil Indicadores sociais Transfer payments Taxation of articles of consumption Public administration - Brazil Social indicators |
| Data do documento: | 29-Ago-2022 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Curitiba |
| Citação: | MOTTIN, Fátima. Sistematização dos critérios estaduais de distribuição da cota-parte do ICMS: um olhar técnico e de governança. 2022. Dissertação (Mestrado em Planejamento e Governança Pública) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2022. |
| Resumo: | Entre as principais transferências governamentais, destaca-se a cota-parte do ICMS, um imposto estadual que compõe de forma significativa as receitas municipais. Este imposto é transferido aos municípios de forma fracionada, como determina o Art. 158 da Constituição Federal, sendo a primeira parte proporcional ao que o município gera de imposto ao estado e a segunda definida por critérios como dispor de lei estadual. E, nesta segunda parte, os estados brasileiros utilizam-se de diversos critérios, relacionados a várias áreas da gestão pública para determinar um índice de distribuição do ICMS, o que fomenta a utilização de indicadores. Neste sentido, o presente estudo tem como objetivo sistematizar os critérios utilizados pelos 26 estados brasileiros na distribuição da cota-parte do ICMS, identificando as áreas que recebem maior atenção dos estados e se tecnicamente existe uma preocupação com a elaboração destes critérios. Além disso, o fato de os estados definirem critérios para distribuição da cota-parte do ICMS, vem a convergir com a função da governança de direcionar e monitorar as ações da gestão, para que possam entregar valor público à sociedade. Assim, pretende-se, também, entender se os critérios utilizados podem, além de servir como base da redistribuição do imposto, direcionar e monitorar áreas que entregam valor público à sociedade. Para o alcance destes objetivos, este trabalho utilizou-se de metodologia de análise de pesquisa bibliográfica e documental, na qual a primeira trouxe referencial teórico para a definição das áreas e para a construção da Ficha de Qualificação de Critérios e, a segunda, com uma abordagem de Análise de Conteúdo Temático-Categorial, permitiu uma análise quantitativa dos critérios de distribuição da cota-parte do ICMS. Os pressupostos deste trabalho são dois, sendo primeiro que os critérios na sua composição técnica podem conter qualificações que impactam mais no seu rigor técnico, o que foi confirmado com a análise de Regressão Logística de Firth, que apontou as qualificações técnicas de sensibilidade e de simplicidade como significativas, sendo as que mais impactam nos critérios não atenderem totalmente a Ficha de Qualificação de Critérios; e o segundo pressuposto, que na maioria das áreas encontram-se critérios que podem ser considerados como uma ferramenta de governança, também foi confirmado, pois os critérios mostraram-se como direcionadores da gestão para melhores desempenhos e redução de desigualdades sociais e territoriais. |
| Abstract: | Among the main governmental transfers, the share of the ICMS, a state tax that significantly contributes to municipal revenues, stands out. This tax is transferred to the municipalities in a fractioned manner, as determined by Article 158 of the Federal Constitution, with the first part being proportional to what the municipality generates as tax to the state, and the second defined by criteria such as having state law. And, in this second part, Brazilian states use several criteria, related to various areas of public management, to determine an ICMS distribution index. In this sense, the present study aims to systematize the criteria used by the 26 Brazilian states in the distribution of the ICMS share, identifying the areas that receive greater attention from the states and if technically there is a concern with the elaboration of these criteria. In addition, the fact that the states define criteria for the distribution of the ICMS share converges with the function of governance to direct and monitor management actions, só that they can deliver public value to society. Thus, it is also intended to understand whether the criteria used can, in addition to serving as a basis for redistributing the tax, direct and monitor areas that deliver public value to society. To reach these objectives, this work used a bibliographic and documental research analysis methodology, in which the former brought theoretical references for the definition of the areas and for the construction of the Criteria Qualification Form, and the latter, with a ThematicCategorial Content Analysis approach, allowed a quantitative analysis of the criteria for the distribution of the ICMS share. The assumptions of this work are two, being first that the criteria in their technical composition may contain qualifications that impact more on their technical rigor, which was confirmed with the Firth Logistic Regression analysis, which pointed out the technical qualifications of sensitivity and simplicity as significant, being the ones that impact most on the criteria not fully meet the Criteria Qualification Sheet; and the second assumption that in most areas there are criteria that can be considered as a governance tool was also confirmed, since the criteria showed themselves as management drivers for better performance and reduction of social and territorial inequalities. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/30304 |
| Aparece nas coleções: | CT - Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Governança Pública |
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