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dc.creatorPinheiro, Adilson Ivan Caropreso-
dc.date.accessioned2017-08-24T17:49:59Z-
dc.date.available2017-08-24T17:49:59Z-
dc.date.issued2016-08-24-
dc.identifier.citationPINHEIRO, Adilson Ivan Caropreso. O Plano Diretor de Curitiba (lei n° 14.771/2015) e sua relação com a função social da propriedade na perspectiva dos direitos urbanísticos e ambiental. 2016. 190 f. Dissertação (Mestrado em Planejamento e Governança Pública) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/2335-
dc.description.abstractThe city of Curitiba has been regarded as a forefront synonymous of urban development and ecological balance. However, as in most large Brazilian cities, Curitiba faces social problems, especially in the area of urban property and its own environmental preservation facing urban invasions motivated by that. However, the Federal Constitution guaranteed the municipal administrators an essential element for the management of their cities, the Master Plan. This instrument, the Master Plan, which was regulated by the City Statute, provided a strategic planning for the municipality, in its development and a greater democratic management of its own citizens interests, the townspeople. This Master's dissertation aims to analyze the legal force of Curitiba’s Master Plan 2015 (Law No. 14,771 / 2015) in the treatment given by its creators (Society, Municipal Administration and Municipal Legislature) to the social function of property. It was elected as a paradigm for analysis of this work the Urban Law and Environmental Law and their determinations that guide the use, exploitation of urban land and the preservation of the natural and urban environment within the legal orders generated by the approval of the project law update of the master plan of the city of Curitiba. Through research in academic databases, in specific literature and in national jurisprudence, parameters were established for ranking the effectiveness of the orders contained in the full master plan of Curitiba (immediately applicable) contained (only part can be applied) and limited (it needs a future regulation to be effective). The results obtained throughout this work are posted at the end of this paper and they express that from the 96 articles directly related to the urban law area, environmental law and the property contained in the new law of Curitiba’s Master Plan, 40% of them have limited effectiveness, 16% of the articles have contained efficiency and 44% have their full effect, that is, 56% of the articles focused on the theme’s work does not have full applicability of their policies, which imposes thinking to the external observer that the law responsible for the urban development of the city for the next 10 years, at this moment, does not have sufficient efficacy to transform the nebulous aspect of the fair and correct distribution of property and its social function in the municipality of Curitiba.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Tecnológica Federal do Paranápt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectPlanejamento urbano - Curitiba (PR) - Legislaçãopt_BR
dc.subjectPropriedade - Aspectos sociaispt_BR
dc.subjectInvasões de terrapt_BR
dc.subjectEficácia e validade do direitopt_BR
dc.subjectDireito de propriedadept_BR
dc.subjectDireito urbanísticopt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectPolítica urbana - Legislaçãopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectCity planning - Curitiba (PR) - Law and legislationpt_BR
dc.subjectProperty - Social aspectspt_BR
dc.subjectSquatter settlementspt_BR
dc.subjectEffectiveness and validity of lawpt_BR
dc.subjectRight of propertypt_BR
dc.subjectCity planning and redevelopment lawpt_BR
dc.subjectEnvironmental lawpt_BR
dc.subjectUrban policy - Law and legislationpt_BR
dc.subjectPublic administrationpt_BR
dc.titleO Plano Diretor de Curitiba (Lei n° 14.771/2015) e sua relação com a função social da propriedade na perspectiva dos direitos urbanísticos e ambientalpt_BR
dc.title.alternativeCuritiba’s Master Plan (Law n. 14.771/2015) and its relationship with the social function of property from the perspective of urban and environmental rightspt_BR
dc.typemasterThesispt_BR
dc.description.resumoA cidade de Curitiba já foi tida como sinônimo de vanguarda em desenvolvimento urbano e equilíbrio ecológico. Porém, como na maioria das grandes cidades brasileiras, ela enfrenta problemas sociais, sobretudo, na área da propriedade urbana e da própria preservação ambiental diante das invasões urbanas. Entretanto, a Constituição Federal garantiu aos administradores municipais um elemento essencial para a gestão de suas cidades, o Plano Diretor. Este instrumento, regulamentado pelo Estatuto da Cidade, suscita um planejamento estratégico do município, do seu desenvolvimento e uma maior gestão democrática dos próprios interesses dos cidadãos habitantes da cidade. Esta dissertação de Mestrado tem como objetivo analisar a eficácia jurídica da lei do Plano Diretor de Curitiba 2015 (Lei nº 14.771/2015), no tratamento dado por seus idealizadores (Sociedade, Poder Executivo municipal e Poder Legislativo municipal) à função social da propriedade, sob a perspectiva dos direitos Urbanístico e Ambiental. Por meio de pesquisa em bases de dados acadêmicos, na literatura especializada e na jurisprudência nacional, estabeleceu-se parâmetros para a classificação da eficácia dos ordenamentos contidos no plano diretor de Curitiba em plena (aplicável de imediato), contida (apenas parte pode ser aplicada) e limitado (necessita de uma regulamentação futura para ter eficácia). Entre os principais resultados da pesquisa, tem-se que de 96 artigos da lei do Plano Diretor de Curitiba, diretamente ligados à área do direito urbanístico, direito ambiental e à propriedade, 40% dos mesmos possuem eficácia limitada, 16% dos artigos possuem eficácia contida e 44% possuem a sua eficácia plena. Ou seja, 56% dos artigos, voltados ao tema da pesquisa, não possuem uma aplicabilidade plena de suas diretivas. Isto significa que a lei responsável pelo planejamento do desenvolvimento urbano da cidade, nos próximos 10 anos, não possui eficácia imediata e suficiente para transformar o aspecto nebuloso da distribuição justa e correta da propriedade e de sua função social dentro do território do município de Curitiba.pt_BR
dc.degree.localCuritibapt_BR
dc.publisher.localCuritibapt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6184526197731976pt_BR
dc.contributor.advisor1Nascimento, Décio Estevão do-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5009182371990039pt_BR
dc.contributor.referee1Nascimento, Décio Estevão do-
dc.contributor.referee2Silva, Christian Luiz da-
dc.contributor.referee3Ultramari, Clóvis-
dc.contributor.referee4Krama, Marcia Regina-
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Planejamento e Governança Públicapt_BR
dc.publisher.initialsUTFPRpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONALpt_BR
dc.subject.capesPlanejamento Urbano e Regionalpt_BR
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