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Título: Análise da política pública de medicamentos de dispensação excepcional no Município de Jandira
Título(s) alternativo(s): Public policy review of medicines for dispensing the Municipality of exceptional Jandira
Autor(es): Valdevite, Vânia Cristina
Orientador(es): Casagrande, Luiz Fernande
Palavras-chave: Saúde pública - Administração
Direitos adquiridos
Sistemas de distribuiçao de medicamentos
Pobres - Assistência farmacêutica
Public health administration
Vested rights
Drug delivery systems
Poor - Pharmaceutical assistance
Data do documento: 12-Abr-2014
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Pato Branco
Citação: VALDEVITE, Vânia Cristina. Análise da política pública de medicamentos de dispensação excepcional no município de Jandira. 2013. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Pato Branco, 2013.
Resumo: Este trabalho teve como temática analisar a política pública de Medicamentos de Dispensação Excepcional no município de Jandira. Os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro incluem: universalidade, eqüidade e integralidade na atenção à saúde para população. Os medicamentos são importantes elementos de alguns esquemas terapêuticos cobertos pelo SUS. A Portaria do Ministério da Saúde (Portaria GM/MS 254) estabeleceu ao governo a obrigatoriedade de dispensação de medicamentos para pacientes que fossem usuários crônicos de determinados medicamentos a partir de 1999. Os dados analisados foram cedidos pela Secretaria Municipal da Saúde. A análise dos dados indica que o Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional, embora seja uma ação de mérito inquestionável na proteção de renda da população e promoção da integralidade no atendimento aos pacientes do SUS, ainda apresenta cobertura bastante inferior à estimativa de pacientes projetada no caso das morbidades selecionadas no estudo. O programa poderia ser um dos instrumentos para redução das demandas judiciais junto ao SUS, no entanto, devido à baixa disseminação, ainda apresenta baixa eficácia.
Abstract: This study was to analyze the public policy issue of Exceptional Drug Dispensing in the city of Jandira . The principles of the Brazilian Unified Health System ( SUS ) include : universality , equity and integrity in health care for the population . Medications are important elements of some therapeutic regimens covered by SUS . The Ordinance of the Ministry of Health ( GM / MS 254 ) the government established the requirement for dispensing drugs to patients who were chronic users of certain drugs from 1999. Data were provided by the local Department of Health analysis of data indicates that the Drug Program Exceptional Circumstance , although an action of undoubted merit in protecting the population's income and promoting integrity in serving public patients still presents coverage well below the projected estimate of patients in case of selected morbidities in the study. The program could be one tool in the reduction of litigation by the SUS , however , due to low spread , still has low efficacy .
URI: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/23086
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