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Título: Estudar as causas das dificuldades orçamentárias advindas da arrecadação tributária incipiente: o caso do Município de Jandira / SP
Título(s) alternativo(s): Study the causes of difficulties arising from budget tax collection incipient: the case of the Municipality of Jandira / SP
Autor(es): Matheus, Ubiratan Mazur dos Santos
Orientador(es): Dondoni, Paulo Cezar
Palavras-chave: Administração municipal
Finanças públicas
Orçamento municipal
Municipal government
Finance, Public
Municipal budgets
Data do documento: 4-Abr-2014
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Pato Branco
Citação: MATHEUS, Ubiratan Mazur dos Santos. Estudar as causas das dificuldades orçamentárias advindas da arrecadação tributária incipiente: o caso do Município de Jandira / SP. 2012. 91 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Pato Branco, 2012.
Resumo: Este trabalho teve como temática o estudo da problemática e perene falta de recursos da maior parte dos municipais brasileiros, em particular o caso do município de Jandira, e verifica o grau de relação existente entre essa conjuntura e a aplicação dos conceitos da moderna gestão pública na administração tributária municipal. O estudo põe luz na compreensão da estrutura administrativa tributária, e propõe ações que resultem de forma crescente em aumentos quantitativos na arrecadação. A análise aborda as possibilidades de ações fiscais pró ativas mediante os limites impostos pelo ordenamento jurídico estabelecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Pluri Anual (PPA) e a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF). Procura-se estabelecer, em bases racionais e científicas, o ingresso das receitas tributárias de forma eficiente, democrática e transparente cumprindo com a imputação constitucional de “competência tributária” de legislar e instituir seus próprios tributos e da “capacidade tributária” de cobrar efetivamente seus tributos observando os estreitos limites de não incorrer em distorções ou injustiças de “excesso de exação”, “aumento da carga fiscal”, “confisco” ou “bitributação” entre os diversos setores econômicos e contribuintes. Com os resultados pretende-se a aplicação dos conceitos emanados do estudo através de ações proativas focadas e pontuais da melhora qualitativa e quantitativa no ingresso de receitas próprias através da estrutura fiscal que resultem na eficiência e eficácia arrecadatória tributária municipal.
Abstract: This work had as thematic the study of problematic and perennial lack of resources of most Brazilian municipalities, in particular case of the municipality of Jandira, and verifies the degree of relationship between this situation and the application of modern management concepts in public administration of the municipal tax system. The study brings light on the understanding of the tax administrative structure, and proposes actions that results in increasingly quantitative promotion in revenues. The analysis discusses the possibilities of tax pro active actions using the legal system limits restraining the Annual Budget Law (LOA), the Budget Guidelines Law (LDO), Pluri Annual Plan (PPA) and the Fiscal Responsibility Law (FRL). We seek to establish, on a rational and scientific, a inflow of tax revenues in a way that is more efficient, democratic and transparent compliance with the constitutional allocation of "taxing power" to legislate and impose their own taxes and "tax capacity" to effectively charge your taxes observing the narrow limits to do not incurring in distortions and injustices like "excessive exaction", "tax increase", "confiscation" or "double taxation" among the various economic sectors and taxpayers. With the results intent to apply the concepts emanating from the study by proactive and focused point of quantitative and qualitative improvement in the admission of their own revenues through tax structure that result in efficient and effective municipal tax collection tax.
URI: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/23065
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