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Título: Falta de repasse de contribuições dos servidores municipais de Jandira ao regime próprio de previdência municipal: hipótese de improbidade administrativa?
Autor(es): Godoy, Celso Martins
Orientador(es): Casagrande, Luiz Fernande
Palavras-chave: Administração pública
Previdência social
Servidores públicos
Public administration
Social security
Public officers
Data do documento: Mar-2014
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Pato Branco
Citação: GODOY, Celso Martins. Falta de repasse de contribuições dos servidores municipais de Jandira ao regime próprio de previdência municipal: hipótese de improbidade administrativa? 2014. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Pato Branco, 2014.
Resumo: Este trabalho apresenta uma abordagem o Regime Próprio de Previdência, em especial o Regime Próprio de Previdência do Município de Jandira. Buscou-se informações sobre o sistema previdenciário do Município de Jandira tanto na atual conjuntura, bem como o seu surgimento como Instituto de Previdencia Municipal. Levantou-se todos os parcelamentos existentes entre o Instituto e a Prefeitura Municipal de Jandira. Observou-se que ao longo da existência do sistema previdenciário do município foram realizados onze termos de parcelamentos. Conclui-se que, em algumas situações de parcelamentos realizados o Chefe do poder Executivo poderá incorrer em improbidade administrativa.
Abstract: This paper presents an Own Provident Fund Scheme approach, in particular the Self Provident Fund Scheme of the Municipality of Jandira. We sought information about the pension system of the Municipality of Jandira both the current situation and its emergence as the Institute of Municipal Pension. Rose all existing subdivisions between the Institute and the Municipality of Jandira. It was observed that during the existence of the social security system of the municipality eleven terms of installment payments were made. We conclude that in some situations installments made the Chief Executive power may incur administrative misconduct.
URI: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/23036
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