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Título: O direito de preferência nas licitações públicas
Autor(es): Santos, Jaime Almeida dos
Orientador(es): Valmorbida, Sandra Mara Iesbik
Palavras-chave: Pequenas e médias empresas
Licitação pública
Small business
Letting of contracts
Data do documento: 24-Out-2014
Editor: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Câmpus: Pato Branco
Citação: SANTOS, Jaime Almeida dos. O direito de preferência nas licitações públicas. 2014. 45 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Pato Branco, 2014.
Resumo: Este trabalho teve como objetivo abordar o risco de aumento nos gastos públicos, em virtude da legislação vigente assegurar o direito de preferência às microempresas e às empresas de pequeno porte nas licitações públicas, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão, de acordo com a Lei nº 8.666/93. Foram analisados os preceitos constitucionais pertinentes ao tema, haja vista que a Carta Magna de 1988 concede um tratamento favorecido às empresas desse porte. A Lei Complementar nº 123/2006 foi abordada em virtude de ter instituído o Estatuto Nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte no Brasil, tendo estabelecido e regulamentado os critérios para a concessão dos benefícios. Os aspectos legais do Decreto Federal nº 6.204/2007 que vincula os órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União também foram abordados. Em síntese, foram considerados os critérios que a Administração Pública deve observar para promover a melhor contratação possível em se tratando de processos licitatórios, atendendo aos princípios da República, isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade.
Abstract: This work has the theme addressing the risk of increase in public spending, given the current legislation, the right of preference to micro and small businesses in public procurement, competition modalities, making prices, call and trading, according with Law number 8.666/93. Relevant to the topic constitutional precepts were analyzed, considering that the 1988 Constitution grants a favored treatment to companies of this size. Complementary Law number 123/2006 was approached by virtue of having established the National Statute of microenterprise and small business in Brazil, having established and regulated the criteria for the granting of benefits. The legal aspects of the Federal Decree number 6204/2007 which commits the federal public administration direct, special funds, municipalities, public foundations, public companies, joint stock companies and other entities controlled directly or indirectly by the Union also were addressed. In summary, we considered the criteria that the public service must observe to promote the best possible hiring when it comes to bidding processes, taking into account the principles of the Republic, equality, legality, impersonality, morality, publicity, efficiency, reasonableness and proportionality.
URI: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/23034
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