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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/22885| Título: | A responsabilidade civil dos municípios por danos ambientais |
| Autor(es): | Cavalheiro, Daielly Baritieri |
| Orientador(es): | Chibiaqui, Edilson |
| Palavras-chave: | Avaliação de riscos ambientais Proteção ambiental Direito ambiental Environmental risks assessment Environmental protection Environmental law |
| Data do documento: | 5-Abr-2014 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Medianeira |
| Citação: | CAVALHEIRO, Daielly Baritieri. A responsabilidade civil dos municípios por danos ambientais. 2014. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Medianeira, 2014. |
| Resumo: | O presente estudo teve por objetivo discutir a responsabilidade civil ambiental do Estado e apresentar normas legais referentes ao conteúdo. No Brasil a manifestação em protelar o meio ambiente não é recente, existindo desde 1981 com a criação da Lei 6.938 que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente, posteriormente com a promulgação da Constituição Federal da República em 1988, foi expresso de forma clara e objetiva o interesse pátrio em tutelar o meio ambiente. Após a promulgação da Carta Magna ainda foram criadas outras leis importantes no que concerne a proteção ambiental, a Lei 7.347/85 e a Lei 9.605/98, além da criação de diversos sistemas, conselhos e institutos ambientais, que resultaram em documentos, tais como, resoluções, portarias, instruções normativas e demais leis, dando abertura também para algumas discussões em torno da proteção ambiental, em relação aos princípios basais do direito ambiental como um direito fundamental, a responsabilidade civil diante dos ilícitos ambientais, direitos individuais, difusos e coletivos e a defesa de algumas teorias, tais como, visão antropocêntrica e ecocêntrica do ambiente, risco integral e risco proveito, entre tantas outras. No âmbito internacional tiveram-se grandes eventos, como a Rio-92, Declaração de Estocolmo e a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente, que culminaram também em importantes documentos e programas para o amparo do meio ambiente. |
| Abstract: | The present study aimed to discuss the environmental liability of the State and present legal norms regarding content. In Brazil demonstration in delaying the environment is not new, existing since 1981 with the creation of the 6.938 Act which established the National Environment Policy, posteriorly with the enactment of the Constitution of the Federal Republic in 1988, was expressed in a clear and objective way the paternal interest in protecting the environment. After the enactment of the Federal Constitution are other important laws regarding environmental protection, Law 7.347/85 and Law 9.605/98 were created, and the which resulted in documents such as resolutions, ordinances, laws and other normative instructions, giving opening also some discussions on environmental protection, relatives to the base principles of environmental law as a fundamental right, the liability on environmental offenses, individual, diffuse and collective rights and the defense of some theories such as ecocentric and anthropocentric view of the environment, full risk and profit risk, among many others. At the international level have become major events like the Rio-92, Stockholm Declaration and the United Nations Conference on Environment, which also resulted in important documents and programs for the protection of the environment. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/22885 |
| Aparece nas coleções: | MD - Gestão Ambiental em Municípios |
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