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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21647| Título: | Da regularização fundiária e dos conflitos: a representação legislativa e as dinâmicas territoriais no contexto do município de Diadema/SP |
| Título(s) alternativo(s): | Land regularization and conflicts: the legislative representation and the territorial dynamics in the context of the municipality of Diadema/SP |
| Autor(es): | Tavares, Eduardo Jorge |
| Orientador(es): | Silva, Christian Luiz da |
| Palavras-chave: | Habitação - Legislação Direito urbanístico Zoneamento - Legislação Planejamento urbano - Diadema (SP) Housing - Law and legislation City planning and redevelopment law Zoning law City planning - Diadema (SP) |
| Data do documento: | 17-Out-2018 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Curitiba |
| Citação: | TAVARES, Eduardo Jorge. Da regularização fundiária e dos conflitos: a representação legislativa e as dinâmicas territoriais no contexto do município de Diadema/SP. 2018. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2018. |
| Resumo: | Este trabalho de conclusão de curso trata da relação das garantias constitucionais de moradia amparadas pelos artigos 182 e 183 da nossa Carta Magna de 1988, discorrendo sobre a relação da Política Urbana através da Regularização Fundiária, e, sua aplicabilidade na garantia dos Direitos Sociais de habitação e urbanização, dentro do território do Município de Diadema no Estado de São Paulo. Ao explorar o processo histórico da Regularização Fundiária, seus conflitos e suas dinâmicas, o presente estudo retrata o desenvolvimento temporal e as mudanças ocorridas dentro da temática de moradia, focando, prioritariamente, a possibilidade de saber se os Direitos Sociais Habitacionais estão sendo exercidos conforme os ditames do Estatuto da Cidade, e, das Normas Constitucionais. O objetivo geral deste trabalho é o de saber e avaliar qual a percepção dos Vereadores e ex-Vereadores sobre a evolução e atual situação do uso dos Direitos Sociais de Moradia no Município estudado. Sendo os Vereadores e ex-Vereadores, os legítimos representantes delegados pelos munícipes de Diadema, e, detentores do poder deliberativo para direcionar os caminhos no que diz respeito aos Direitos Sociais, procurou-se demonstrar como estes entendem a evolução e o status quo das irregularidades habitacionais, e, se há a constatação de aplicabilidade da Regularização Fundiária para a solução das necessidades territoriais, urbanas e sociais. Quer-se ainda, demonstrar até que ponto os Vereadores e ex-Vereadores tem a ciência da importância dos seus cargos de edis, para a elaboração e deliberação dos ditames elencados no Plano Diretor Municipal, englobando a problemática fundiária e a devida relação com o Direito Social à Cidade. A relevância deste estudo é entendida ao potencializarmos o entendimento dos Vereadores quando às suas próprias ações e preocupações com relação aos desígnios de moradia, e, do mesmo modo, demonstrar aos mesmos que a sociedade está acompanhando suas decisões com relação aos problemas originados pelas irregularidades habitacionais. Sendo assim, se faz relevante que os Vereadores tenham a convicção de que seus atos sejam fundamentais para o desenvolvimento das ações normativas que levem os munícipes à condição do uso social da cidade, com a aplicação das diretrizes elencadas pelas normas Constitucionais da Regularização Fundiária. |
| Abstract: | This work of conclusion of course deals with the relation of the constitutional guarantees of housing supported by articles 182 and 183 of our Charter of 1988, discussing the relation of Urban Politics through Land Regularization, and its applicability in guaranteeing the Social Rights of housing and urbanization, within the territory of the Municipality of Diadema in the State of São Paulo. In exploring the historical process of land regularization, its conflicts and its dynamics, the present study portrays the temporal development and the changes occurring within the housing theme, focusing, first and foremost, the possibility of knowing if the Social Housing Rights are being exercised according to the dictates of the Statute of the City, and of the Constitutional Norms. The general objective of this work is to know and evaluate the perception of the Aldermen and ex-Aldermen about the evolution and current situation of the use of the Social Rights of Housing in the Municipality studied. As the Aldermen and exAldermen, the legitimate representatives delegated by the citizens of Diadema and holders of the deliberative power to direct the paths with regard to Social Rights, it was tried to demonstrate how they understand the evolution and the status quo of irregularities and if there is a finding of applicability of the land regularization for the solution of territorial, urban and social needs. It is also desired to demonstrate to what extent the Councilors and ex-Councilors are aware of the importance of their positions of edis, for the elaboration and deliberation of the dictates listed in the Municipal Master Plan, encompassing the land issues and due relationship with the Law Social to the City. The relevance of this study is understood by empowering the Councilors' understanding of their own actions and concerns regarding housing purposes and likewise demonstrating to them that society is monitoring their decisions regarding the problems caused by housing irregularities . Therefore, it is important that the Councilors are convinced that their actions are fundamental for the development of normative actions that lead citizens to the condition of the social use of the city, with the application of the guidelines set forth by the Constitutional norms of Land Tenure Regularization. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21647 |
| Aparece nas coleções: | CT - Gestão Pública Municipal |
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