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dc.creatorOliveira, Cristiano José Martins de
dc.date.accessioned2020-11-24T18:22:17Z-
dc.date.available2020-11-24T18:22:17Z-
dc.date.issued2018-07-30
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Cristiano José Martins de. O federalismo fiscal brasileiro e a autonomia do município. 2018. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21622-
dc.description.abstractThis present work intends to consider the situation of the Municipality before the Brazilian Federative Agreement, as regards to its financial autonomy. Thus, it examines the framing of municipalities as a federative member, analyzing its political, administrative, legislative autonomy and, mainly, tax and financial autonomy. It can be seen that, through the Municipality’s budgetary assessment, its economic deficit is due to the methodology of constitutional allocation of tax and budgetary competencies, resulting in the municipal entity being depend on intergovernmental transfers, mainly from the Municipal Participation Fund, making the Municipality vulnerable to the tax and budgetary policies of other federal entities.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Tecnológica Federal do Paranápt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectFederalismopt_BR
dc.subjectDescentralização na administração públicapt_BR
dc.subjectRelações federais-municipaispt_BR
dc.subjectRelações tributárias intergovernamentaispt_BR
dc.subjectTransferências de recursos financeiros governamentaispt_BR
dc.subjectFederal governmenpt_BR
dc.subjectDecentralization in governmentpt_BR
dc.subjectFederal-city relationspt_BR
dc.subjectIntergovernamental tax relationspt_BR
dc.subjectTransfer paymentspt_BR
dc.titleO federalismo fiscal brasileiro e a autonomia do municípiopt_BR
dc.typespecializationThesispt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho objetiva ponderar sobre a situação do Município perante o Pacto Federativo brasileiro, no que concerne à sua posição financeira. Assim, aborda-se sobre a sua situação como ente federativo, analisando-se sua autonomia política, administrativa, legislativa e, principalmente, suas receitas tributárias e financeiras. Constata-se, por meio da apreciação orçamentária do Município, que pode surgir déficit econômico pela metodologia de repartição constitucional das competências tributárias e orçamentárias, resultando com que o ente municipal dependa de transferências intergovernamentais, principalmente do Fundo de Participação Municipal, tornando o Município vulnerável às políticas tributárias e orçamentárias dos demais entes federados.pt_BR
dc.degree.localCuritibapt_BR
dc.publisher.localCuritibapt_BR
dc.contributor.advisor1Torres, Ricardo Lobato
dc.contributor.referee1Torres, Ricardo Lobato
dc.contributor.referee2Nascimento, Thiago Cavalcante
dc.contributor.referee3Tonon, Leonardo
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Gestão Pública Municipalpt_BR
dc.publisher.initialsUTFPRpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApt_BR
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