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dc.creatorLobo, Luma Scharaiber
dc.date.accessioned2020-11-24T17:45:15Z-
dc.date.available2020-11-24T17:45:15Z-
dc.date.issued2018-08-02
dc.identifier.citationLOBO, Luma Scharaiber. A judicialização das políticas públicas e a posição do Tribunal de Justiça do Paraná em relação à Reserva do Possível. 2018. 40 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Telêmaco Borba, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21232-
dc.description.abstractThe present study has as main objective to understand the applicability of the clause of the Reserve of the Possible, used as means of defense by the public administration in lawsuits. The question of research is what the limit of the use of the argument of the Reserve of the Possible employed by the public manager to not comply with a judicial decision. The study begins by presenting the origin of the expression Reserve of the Possible, both globally and nationally. In addition, it is approached about the historical moment of Brazil when the expression appeared. Following is an approach to the concept of the term Reserve of the Possible, as well as its legal basis. Then it is commented on the Reserve of Possible in the Brazilian jurisdiction, making an analysis of the theme with the social rights. In addition, notes are drawn on the reserve of the possible and the minimal existential and the prohibition of retrocession, very important subjects for analysis of the application of the has in concrete cases. Finally, through exemplary cases, an analysis is made of the current position of the Court of Justice of Paraná regarding the application of the clause of the Reserve of the Possible in concrete cases.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Tecnológica Federal do Paranápt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectPolítica pública (Direito)pt_BR
dc.subjectPoder judiciáriopt_BR
dc.subjectCivil rightspt_BR
dc.subjectPublic policy (Law)pt_BR
dc.subjectJudicial powerpt_BR
dc.titleA judicialização das políticas públicas e a posição do Tribunal de Justiça do Paraná em relação à Reserva do Possívelpt_BR
dc.title.alternativeThe judicialization of public policies and the position of the Court of Justice of Paraná in relation to the Reserve of the Possiblept_BR
dc.typespecializationThesispt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como principal objetivo compreender a aplicabilidade da cláusula da Reserva do Possível, utilizada como meio de defesa pela administração pública em demandas judiciais. A questão de pesquisa é qual o limite da utilização do argumento da Reserva do Possível empregado pelo gestor público para não cumprir uma decisão judicial. O estudo se inicia apresentando a origem da expressão Reserva do Possível, tanto em âmbito mundial como em âmbito nacional. Além disso, é abordado sobre o momento histórico do Brasil quando do surgimento da referida expressão. Na sequência é feita uma abordagem quanto ao conceito da expressão Reserva do Possível, bem como sua fundamentação legal. Em seguida é comentado sobre a Reserva do Possível na jurisdição brasileira, fazendo uma análise do tema com os direitos sociais. Além disso, são traçados apontamentos sobre a reserva do possível e o mínimo existencial e a proibição do retrocesso, temas muito importantes para análise da aplicação do tem nos casos concretos. Por fim, através de casos exemplificativos, é feito uma análise da atual posição do Tribunal de Justiça do Paraná quanto a aplicação da cláusula da Reserva do Possível em casos concretos.pt_BR
dc.degree.localTelêmaco Borbapt_BR
dc.publisher.localCuritibapt_BR
dc.contributor.advisor1Magalhães, Ana Cristina Macedo
dc.contributor.referee1Magalhães, Ana Cristina Macedo
dc.contributor.referee2Duenhas, Rogério Allon
dc.contributor.referee3Mansano Neto, João
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento Acadêmico de Gestão e Economiapt_BR
dc.publisher.programGestão Pública Municipalpt_BR
dc.publisher.initialsUTFPRpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApt_BR
Aparece nas coleções:CT - Gestão Pública Municipal

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