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http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/19448| Título: | fiscalização do ICMS do Paraná no comércio eletrônico: revisão bibliográfica |
| Título(s) alternativo(s): | The inspection of the ICMS Paraná in ecommerce: literature review |
| Autor(es): | Nunes, Claudimar Ferreira |
| Orientador(es): | Souza, Celso Candido de |
| Palavras-chave: | Comércio eletrônico Bens incorpóreos Bens de consumo Imposto sobre circulação de mercadorias Documentos eletrônicos Electronic commerce Intangible property Consumer goods Taxation of articles of consumption Electronic records |
| Data do documento: | 30-Mai-2017 |
| Editor: | Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| Câmpus: | Curitiba |
| Citação: | NUNES, Claudimar Ferreira. A fiscalização do ICMS do Paraná no comércio eletrônico – revisão bibliográfica. 2014. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Curitiba, 2014. |
| Resumo: | Pela rápida propagação da internet, muitos negócios passaram a utilizar-se deste canal para a realização do comércio eletrônico (e-commerce), onde alguns aspectos do comércio tradicional sofreram mudanças ou foram suplantados, assim, criando lacunas para o controle do Estado quanto à fiscalização do ICMS do Paraná. A desconstrução do modelo forma-conteúdo levantou o debate sobre a incidência ou não do ICMS nos bens “incorpóreos” e o exame das operações de comércio eletrônico ficaram prejudicadas na nota fiscal eletrônica por não haver códigos relativos de identificação. Para discorrer sobre o assunto, fez-se necessário o estudo das conceituações básicas do CE, das operações, conflitos de competência, mercadorias, bens corpóreos e incorpóreos e disposições legais acerca da pauta. Entendemos, por fim, que a tangibilidade do bem não deve definir a hipótese de incidência do ICMS e sim o momento em que ocorre a transação comercial, e que há a necessidade de se criar dispositivos que identifiquem tanto a operação como os agentes do comércio eletrônico, nos documentos de negócios eletrônicos. |
| Abstract: | With the rapid spread of the internet, many business started to use this channel to perform the electronic commerce (e-commerce), where some aspects of the traditional commerce changed or were supplanted, thus, creating gaps for the Parana state control of ICMS surveillance. The form-content model deconstruction raised a debate about the incidence or not of the ICMS on the "intangible" assets and a examination of the e-commerce operations were damaged at the electronic invoice because there are no identification codes. To discuss the subject, were needed a study about the basic concepts of the EC, transactions, conflicts of jurisdiction, goods, tangible and intangible assets and legal provisions on the agenda. Finally, we believe that the tangible of the asset shouldn't define the hypothesis of the ICMS incidence, but the moment of the transaction occurs, and the needs of creates devices that identifies even the operation or the e-commerce agents, at the electronic business' documents. |
| URI: | http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/19448 |
| Aparece nas coleções: | CT - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação |
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